Termos de Uso e
Política de Privacidade

1.1. Ao se cadastrar, integrar ou utilizar os serviços da NXGATE, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com seus Anexos e com as condições comerciais que lhe forem apresentadas.

1.2. Estes Termos abrangem o site, o painel, as APIs, as ferramentas, assinaturas e programas descritos no capítulo 7 e quaisquer funcionalidades futuras, salvo disposição específica em Anexo.

1.3. Para os fins destes Termos, considera-se:

a) USUÁRIO: a pessoa física maior de 18 anos ou a pessoa jurídica que utiliza a plataforma para receber pagamentos decorrentes de sua atividade profissional ou empresarial;

b) PAGADOR: o terceiro que realiza pagamento ao USUÁRIO por meio da plataforma;

c) INSTITUIÇÕES PARCEIRAS: as instituições de pagamento, instituições financeiras, credenciadoras, instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio e provedores de pagamento estrangeiros contratados pela NXGATE. Conforme o caso, elas são responsáveis pela manutenção dos recursos, pelo processamento, pela conversão cambial e pela liquidação das transações.

1.4. O USUÁRIO declara que utiliza os serviços exclusivamente para fins profissionais ou empresariais, como insumo de sua atividade econômica, e não como destinatário final. Fica ressalvada a utilização do NxRacha (item 7.5), que poderá ter finalidade não empresarial.

1.5. Os Anexos integram estes Termos e prevalecem sobre eles naquilo que dispuserem especificamente. Cada Anexo aplica-se ao USUÁRIO a partir da habilitação da respectiva funcionalidade em seu painel:

• Anexo I: Conta Individualizada / Banking as a Service;
• Anexo II: Pagamentos Internacionais;
• Anexo III: Cartão de Crédito, Meios de Pagamento Adicionais e Antecipação;
• Anexo IV: Funcionalidades Pix Avançadas e Recuperação de Pagamentos.

2.1. A NXGATE é prestadora de serviços de tecnologia para intermediação de pagamentos. Ela fornece a infraestrutura tecnológica, as integrações e a gestão operacional que permitem ao USUÁRIO receber, transferir e sacar valores.

2.2. A NXGATE não é banco, instituição financeira ou instituição de pagamento.

2.3. Os recursos decorrentes das transações são recebidos, mantidos e liquidados por meio das INSTITUIÇÕES PARCEIRAS, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e permanecem depositados nessas instituições até sua liquidação ao USUÁRIO.

2.4. As INSTITUIÇÕES PARCEIRAS disponíveis são exibidas ao USUÁRIO na área de configuração de adquirentes do painel. Nessa área, o USUÁRIO poderá escolher manualmente a instituição a ser utilizada ou ativar o Roteamento Automático (item 7.10). Em qualquer caso, a INSTITUIÇÃO PARCEIRA que processou determinada operação será informada ao USUÁRIO mediante solicitação pelos canais oficiais. A NXGATE poderá incluir, substituir ou remover INSTITUIÇÕES PARCEIRAS a qualquer tempo, sem que isso caracterize alteração destes Termos.

2.5. Os serviços incluem, conforme o plano contratado e as funcionalidades habilitadas:

a) recebimento e saque via Pix;

b) transferências entre usuários da plataforma;

c) split de pagamentos;

d) relatórios financeiros e conciliação;

e) as ferramentas, assinaturas e programas descritos no capítulo 7;

f) recebimento de pagamentos de pagadores no exterior (Anexo II);

g) conta individualizada, TED, pay-in e payout (Anexo I);

h) cartão de crédito, carteiras digitais, vouchers e antecipação de recebíveis (Anexo III);

i) Pix Automático, Pix por biometria, Pix Parcelado e recuperação de pagamentos (Anexo IV).

2.6. As operações são liquidadas ao USUÁRIO em moeda corrente nacional (Real – R$). O recebimento em moeda estrangeira e a respectiva conversão observam o disposto no Anexo II.

2.7. A NXGATE poderá ajustar, a qualquer tempo, os limites de transação, saque e transferência, com base em análise de risco, comportamento da conta ou exigência das INSTITUIÇÕES PARCEIRAS, independentemente de aviso prévio individual.

3.1. O uso da plataforma depende de aprovação cadastral. A análise poderá incluir:

• validação documental;
• biometria e prova de vida;
• consulta a bases públicas e privadas;
• verificação da atividade econômica e da origem dos recursos;
• análise por fornecedores especializados.

3.2. A NXGATE poderá recusar o cadastro, a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificativa, inclusive quando a atividade não se enquadrar em sua política de risco.

3.3. A NXGATE poderá, a qualquer tempo, solicitar atualização cadastral, documentos complementares, comprovação da origem dos recursos e evidências da regularidade das vendas. Os limites poderão ser restringidos até que a solicitação seja atendida.

3.4. O USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e obriga-se a mantê-las atualizadas. Informação falsa ou omissão relevante autoriza o bloqueio imediato da conta.

3.5. A NXGATE adota procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, nos termos da Lei nº 9.613/1998 e da regulamentação aplicável. Para isso, poderá compartilhar informações com as INSTITUIÇÕES PARCEIRAS e comunicar operações suspeitas às autoridades competentes, sem aviso ao USUÁRIO.

4.1. É vedado utilizar a plataforma para:

a) qualquer conteúdo sexual envolvendo menores de 18 anos, ou material que sugira, simule ou retrate de forma sexualizada a participação de menores;

b) comercialização de conteúdo, imagem ou dados de terceiros sem autorização expressa, ou qualquer violação a direitos de personalidade, de imagem ou de propriedade intelectual;

c) apostas, jogos de azar, iGaming, cassinos online, rifas, sorteios e atividades congêneres, regulamentadas ou não;

d) fraude, estelionato, golpes, vendas enganosas ou venda de produtos e serviços inexistentes;

e) movimentação de recursos de origem ilícita, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou ocultação de beneficiário final;

f) pirâmides financeiras, esquemas de marketing multinível irregulares e promessas de rentabilidade;

g) venda de produtos ilícitos, falsificados, armas, munições, entorpecentes ou medicamentos sem autorização sanitária;

h) operações com criptoativos, tokens ou ativos virtuais;

i) uso de contas de terceiros, de “laranjas” ou cessão de acesso a pessoas não cadastradas;

j) qualquer atividade contrária à lei, à ordem pública ou às regras das INSTITUIÇÕES PARCEIRAS e das bandeiras de cartão.

4.2. Conteúdo adulto. É permitida a comercialização de conteúdo adulto lícito, nas seguintes condições:

a) O USUÁRIO declara e garante, sob sua exclusiva responsabilidade, que:

• é titular ou licenciado do conteúdo;
• todas as pessoas retratadas são maiores de 18 anos e consentiram expressamente com a produção e a comercialização;
• mantém registros que comprovem essas condições e os apresentará sempre que solicitado.

b) É vedada a hospedagem, exibição ou disponibilização de conteúdo pornográfico em qualquer ambiente da NXGATE. A vedação inclui prévias, imagens, títulos e legendas, e abrange:

• a área de membros do NxCheckout;
• o NxBio;
• o marketplace;
• os links e páginas de pagamento.

c) A entrega do conteúdo deverá ocorrer exclusivamente em ambiente do próprio USUÁRIO ou de terceiros. Nesse ambiente, o USUÁRIO é o único responsável pela implementação de verificação de idade e pelo cumprimento da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e de sua regulamentação.

4.3. A NXGATE poderá, a qualquer tempo, alterar o rol de atividades aceitas, ainda que anteriormente admitidas, mediante comunicação ao USUÁRIO.

4.4. A violação deste capítulo autoriza o bloqueio imediato da conta, a retenção dos valores até a apuração dos fatos, o encerramento da conta e a comunicação às autoridades. Essas medidas não afastam a responsabilização civil e criminal do USUÁRIO.

5.1. As transações via Pix estão sujeitas ao Mecanismo Especial de Devolução (MED) e ao bloqueio cautelar, nos termos do Regulamento Pix do Banco Central do Brasil. O pagador pode contestar a transação dentro do prazo regulamentar, atualmente de até 80 dias contados da transação.

5.2. Recebida uma notificação de MED, a INSTITUIÇÃO PARCEIRA e/ou a NXGATE poderão bloquear o valor correspondente no saldo do USUÁRIO até a conclusão da análise.

5.3. O USUÁRIO deverá apresentar, no prazo de 24 horas contado da notificação, as evidências da regularidade da venda, tais como:

• comprovante de entrega;
• registro de acesso ao produto;
• conversa com o pagador;
• descrição do produto;
• dados da transação.

A ausência de resposta poderá ser considerada concordância com a devolução.

5.4. A decisão final sobre o MED cabe à instituição do pagador e à INSTITUIÇÃO PARCEIRA, nos termos da regulamentação. A NXGATE atua apenas como intermediadora na instrução da defesa e não responde pelo resultado.

5.5. Os valores devolvidos serão debitados do saldo do USUÁRIO. Se o saldo for insuficiente, será constituído saldo devedor, exigível na forma do item 12.3.

5.6. Retenção preventiva. Para mitigar o risco de MED, devoluções e fraudes, a NXGATE poderá reter temporariamente o valor de vendas ou parte do saldo do USUÁRIO. A existência, o valor mínimo de venda sujeito à retenção, o percentual e o prazo da retenção são definidos individualmente para cada conta, conforme o perfil de risco, o histórico e a natureza da operação do USUÁRIO, e são informados no painel ou na proposta comercial. Esses critérios poderão ser instituídos, alterados ou suspensos a qualquer tempo, de forma proporcional ao risco identificado.

5.7. Índice elevado de MED, de contestações ou de denúncias de fraude autoriza a revisão das condições comerciais, a redução de limites ou o encerramento da conta.

5.8. As transações com cartão e os pagamentos internacionais estão sujeitos a regras próprias de contestação, previstas nos Anexos II e III, sem prejuízo deste capítulo.

6.1. Os serviços são remunerados por tarifas fixas e/ou percentuais, conforme o plano, o volume, o ticket médio, o meio de pagamento, a moeda e o perfil de risco da operação. As tarifas incluem:

• tarifas de conta;
• taxas de antecipação;
• spread cambial;
• tarifas por funcionalidade;
• assinaturas.

6.2. As tarifas aplicáveis são as informadas no painel do USUÁRIO ou na proposta comercial aceita, que integram estes Termos.

6.3. As tarifas serão deduzidas automaticamente dos valores recebidos ou cobradas diretamente, conforme o serviço.

6.4. A NXGATE poderá alterar as tarifas mediante comunicação ao USUÁRIO pelos canais oficiais, observado o seguinte:

a) quando a alteração decorrer de reajuste de custos pelas INSTITUIÇÕES PARCEIRAS, bandeiras ou adquirentes, ou de alteração legal ou regulatória, a nova tarifa poderá ser aplicada a partir da comunicação;

b) nos demais casos, a nova tarifa será aplicada a partir de 1 dia (24 horas) contados da comunicação.

6.4.1. Discordando da alteração, o USUÁRIO poderá encerrar a conta a qualquer tempo, sem qualquer penalidade, observado o capítulo 12. A continuidade do uso após a comunicação implica aceitação da nova tarifa.

6.5. Os tributos incidentes sobre as vendas do USUÁRIO são de sua exclusiva responsabilidade.

6.6. O USUÁRIO autoriza a NXGATE e as INSTITUIÇÕES PARCEIRAS a reter, segregar ou recolher tributos sobre as transações sempre que a legislação exigir, inclusive nos mecanismos de recolhimento na liquidação financeira (split payment) previstos na Lei Complementar nº 214/2025, na forma e nos prazos da regulamentação.

7.1. Disposições comuns

7.1.1. As ferramentas descritas neste capítulo são oferecidas em modelo SaaS, “no estado em que se encontram”. Elas estão sujeitas a atualizações, a alterações de nome, de layout e de funcionalidades, e a indisponibilidades.

7.1.2. A NXGATE poderá criar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer ferramenta mediante aviso pelos canais oficiais, sem que isso gere direito a indenização. Fica ressalvado o disposto no item 7.7 quanto às assinaturas pagas.

7.1.3. O USUÁRIO é o único responsável:

• pela configuração das ferramentas;
• pelas ofertas, preços, descrições, atendimento e entrega de seus produtos;
• pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e da LGPD perante seus compradores.

7.1.4. Conteúdo de terceiros. Em relação ao conteúdo publicado pelos USUÁRIOS em suas ferramentas, a NXGATE atua como provedora de aplicação e não exerce controle editorial prévio. Ela responde nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), conforme a interpretação vigente fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

7.1.5. A NXGATE poderá remover conteúdo e suspender páginas, produtos ou acessos, sem aviso prévio, quando houver:

• notificação de violação de direitos;
• notificação de conteúdo ilícito;
• notificação de divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento;
• ordem judicial;
• violação a estes Termos.

As notificações poderão ser enviadas para [email protected] e deverão identificar o conteúdo e o fundamento do pedido. A NXGATE poderá remover também conteúdos idênticos ao notificado.

7.2. NXFrame

7.2.1. O NXFrame é uma ferramenta de integração simplificada de pagamentos em sites, páginas de venda e plataformas externas, por iframe, widget ou link.

7.2.2. A NXGATE não responde por falhas decorrentes do ambiente, da hospedagem ou das integrações do USUÁRIO ou de terceiros.

7.3. NxCheckout

7.3.1. O NxCheckout é uma plataforma de venda de produtos e serviços que reúne, conforme habilitado:

• checkout;
• gestão de produtos e vendas;
• área de membros;
• marketplace;
• programa de afiliação;
• central de disputas.

7.3.2. Área de membros.

a) O USUÁRIO é o único responsável pelo conteúdo que hospedar. Esse conteúdo deve observar o capítulo 4, em especial o item 4.2, “b”, a legislação aplicável e os direitos de terceiros.

b) Aplica-se à área de membros o disposto nos itens 7.1.4 e 7.1.5.

7.3.3. Marketplace.

a) O marketplace exibe produtos cadastrados pelos USUÁRIOS. A NXGATE não é fornecedora, produtora, vendedora ou garantidora dos produtos exibidos.

b) A NXGATE poderá aprovar, recusar ou remover produtos do marketplace a seu critério.

7.3.4. Afiliação.

a) O USUÁRIO produtor poderá autorizar afiliados a promover seus produtos, mediante comissão definida por ele. A comissão é paga por split, no momento da liquidação.

b) A relação entre produtor e afiliado é exclusivamente entre eles. A NXGATE não é parte dessa relação e não responde pelas condições pactuadas nem pela conduta dos afiliados.

c) O afiliado obriga-se a não utilizar publicidade enganosa, spam ou promessas não autorizadas pelo produtor, e submete-se integralmente a estes Termos.

d) As comissões de vendas posteriormente reembolsadas, contestadas por MED ou chargeback, ou identificadas como fraudulentas, poderão ser estornadas.

7.3.5. Disputas e reembolsos.

a) A central de disputas é um canal de comunicação entre comprador e USUÁRIO para a solução de reclamações. A NXGATE atua apenas como facilitadora.

b) O USUÁRIO é o único responsável pelo atendimento ao comprador e pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, inclusive do direito de arrependimento no prazo de 7 dias (art. 49).

c) Os reembolsos aprovados pelo USUÁRIO, ou devidos por lei, serão debitados de seu saldo, aplicando-se o item 5.5.

d) A resolução de disputa na central não impede o pagador de acionar o MED ou o chargeback.

7.4. Link de Pagamento

7.4.1. O Link de Pagamento permite gerar cobranças avulsas, recorrentes ou em massa, com QR Code, para envio por WhatsApp, redes sociais, e-mail ou outros canais. Os meios de pagamento disponíveis são os habilitados no painel, incluindo Pix e, quando habilitado, cartão de crédito, nos termos do Anexo III.

7.4.2. O USUÁRIO é responsável pelo conteúdo, pelo valor e pelos destinatários dos links que gerar, e não poderá utilizá-los para cobranças indevidas ou sem relação com o pagador.

7.5. NxRacha

7.5.1. O NxRacha permite ao USUÁRIO criar uma cobrança coletiva dividida entre vários participantes. Cada participante paga sua parte via Pix, e o USUÁRIO acompanha os pagamentos em tempo real.

7.5.2. Os valores pagos pelos participantes são creditados na conta do USUÁRIO organizador. Ele é o único responsável pela finalidade da cobrança, pela definição dos valores e pela destinação dos recursos arrecadados.

7.5.3. A NXGATE não é parte da relação entre o organizador e os participantes. Ela não responde por participantes que não pagarem, por divergências sobre valores ou por devoluções entre os envolvidos.

7.5.4. É vedado o uso do NxRacha para arrecadações públicas, vaquinhas ou campanhas de doação sem finalidade lícita e comprovável, bem como para qualquer atividade prevista no capítulo 4.

7.5.5. As transações do NxRacha estão sujeitas ao MED, ao bloqueio cautelar e aos demais dispositivos destes Termos.

7.6. Gaby IA

7.6.1. A Gaby é uma assistente virtual baseada em inteligência artificial, disponibilizada ao USUÁRIO no painel. Ela consulta informações da conta (vendas, saldo, transações) e executa comandos operacionais, como a geração de cobranças Pix.

7.6.2. A Gaby acessa exclusivamente os dados da conta do USUÁRIO que a utiliza.

7.6.3. A Gaby pode cometer erros. As respostas têm caráter informativo e não substituem os relatórios e extratos oficiais do painel, que prevalecem em caso de divergência. O USUÁRIO deve conferir as informações antes de qualquer decisão.

7.6.4. As respostas da Gaby não constituem aconselhamento financeiro, contábil, tributário ou jurídico.

7.6.5. Os comandos executados por meio da Gaby consideram-se realizados pelo próprio USUÁRIO, que deverá conferir valores e dados antes de confirmá-los.

7.6.6. As interações com a Gaby poderão ser registradas e tratadas para a prestação, a segurança e a melhoria do serviço. Esse tratamento poderá envolver fornecedores de tecnologia de inteligência artificial contratados como operadores, nos termos do capítulo 14.

7.7. NxNitro (assinatura)

7.7.1. O NxNitro é uma assinatura mensal opcional que amplia limites e libera recursos adicionais nas ferramentas da NXGATE, conforme descrito no painel. Entre esses recursos estão o limite ampliado por saque e recursos adicionais no Link de Pagamento, no NxBio, no NxRacha e no Saúde dos Bancos.

7.7.2. O valor da assinatura é o informado no painel no momento da contratação. Ao ativar o NxNitro, o USUÁRIO autoriza expressamente o débito mensal desse valor em seu saldo, com renovação automática a cada período.

7.7.3. Se o saldo for insuficiente na data da renovação, a assinatura poderá ser suspensa até que haja saldo, sem constituição de saldo devedor.

7.7.4. O USUÁRIO poderá cancelar a assinatura a qualquer tempo pelo painel. O cancelamento produz efeitos ao final do período já pago, sem reembolso proporcional.

7.7.5. Alterações no valor ou nos recursos do NxNitro serão comunicadas ao USUÁRIO pelos canais oficiais e passarão a valer a partir da renovação seguinte à comunicação. O USUÁRIO poderá cancelar a assinatura antes da renovação, nos termos do item 7.7.4.

7.7.6. Os limites ampliados pelo NxNitro não afastam as medidas de risco e segurança destes Termos. A NXGATE poderá reduzir limites, reter valores ou suspender a conta do assinante nos termos dos itens 2.7 e 5.6 e do capítulo 9. Nesses casos, não há direito a reembolso da assinatura.

7.8. NxBio

7.8.1. O NxBio permite ao USUÁRIO criar uma ou mais páginas públicas do tipo “link na bio”, com endereço próprio no domínio da NXGATE (nxgate.com.br/u/endereço). Essas páginas podem reunir links, produtos e cobranças via Pix.

7.8.2. O USUÁRIO é o único responsável pelo conteúdo publicado, que deve observar o capítulo 4, em especial o item 4.2, “b”.

7.8.3. Aplica-se ao NxBio o disposto nos itens 7.1.4 e 7.1.5.

7.8.4. A NXGATE poderá recusar ou retomar endereços que violem direitos de terceiros, marcas ou estes Termos.

7.9. Saúde dos Bancos

7.9.1. O Saúde dos Bancos é um painel informativo sobre a disponibilidade e o desempenho das INSTITUIÇÕES PARCEIRAS e adquirentes.

7.9.2. As informações exibidas são aproximadas e não constituem garantia de disponibilidade, aprovação ou desempenho futuros.

7.10. Roteamento Automático

7.10.1. Quando ativado pelo USUÁRIO, o Roteamento Automático distribui as transações entre as INSTITUIÇÕES PARCEIRAS e adquirentes disponíveis, com base em critérios de desempenho, como taxa de aprovação, disponibilidade e tempo de resposta.

7.10.2. O USUÁRIO autoriza que o sistema realize testes comparativos (testes A/B), distribuindo parte das transações entre diferentes instituições para essa escolha.

7.10.3. As transações seguem as regras de liquidação, de limites e de contestação da instituição que as processou, que será informada ao USUÁRIO mediante solicitação, nos termos do item 2.4.

7.10.4. O Roteamento Automático não garante aprovação nem desempenho. O USUÁRIO poderá desativá-lo a qualquer tempo pelo painel.

7.11. NxBlog

7.11.1. O NxBlog é um canal de conteúdo informativo da NXGATE. O conteúdo publicado não constitui aconselhamento financeiro, jurídico, contábil ou tributário, nem vincula a NXGATE a resultados.

7.12. Indique e Ganhe

7.12.1. O USUÁRIO poderá indicar novos clientes por meio de link ou código próprio e receber a recompensa prevista no regulamento vigente, disponível no painel.

7.12.2. A recompensa está condicionada à aprovação cadastral do indicado e ao cumprimento dos requisitos do regulamento.

7.12.3. São vedadas, sob pena de cancelamento das recompensas e de bloqueio da conta:

• a autoindicação;
• a criação de contas falsas ou de terceiros;
• a indicação de atividades proibidas pelo capítulo 4;
• o uso de spam ou de publicidade enganosa.

7.12.4. A recompensa referente a indicado posteriormente bloqueado por fraude ou por violação a estes Termos poderá ser cancelada ou estornada.

7.13. NxPartners

7.13.1. O NxPartners é um programa de parceria comercial destinado a parceiros com maior capacidade de indicação. A comissão é personalizada e definida em termo de parceria específico, que prevalece sobre este item.

7.13.2. A participação não gera vínculo empregatício, societário, de representação comercial ou de mandato entre o parceiro e a NXGATE.

7.13.3. O parceiro não poderá assumir obrigações em nome da NXGATE, prometer condições não autorizadas ou apresentar a NXGATE como banco ou instituição de pagamento.

7.13.4. As comissões incidentes sobre transações posteriormente devolvidas por MED, chargeback ou fraude poderão ser estornadas.

7.13.5. O parceiro é o único responsável pelos tributos incidentes sobre suas comissões.

7.14. Campanhas e programas de fidelidade

7.14.1. A NXGATE poderá instituir campanhas promocionais e programas de fidelidade, como pontuação, premiações e metas por volume. Cada um terá regulamento próprio, disponível no painel, que prevalece sobre estes Termos naquilo que dispuser especificamente.

7.14.2. A NXGATE poderá alterar ou encerrar campanhas e programas a qualquer tempo, preservados os benefícios já adquiridos nos termos do respectivo regulamento.

7.14.3. Pontos, moedas virtuais ou créditos de programas de fidelidade não têm valor monetário, não são conversíveis em dinheiro e não constituem moeda eletrônica.

8.1. Credenciais de acesso, chaves de API e tokens são pessoais, confidenciais e intransferíveis.

8.2. Presume-se de autoria do USUÁRIO toda operação realizada com suas credenciais.

8.3. O USUÁRIO deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

8.4. A NXGATE poderá exigir autenticação em dois fatores, verificação de dispositivo e outras medidas de segurança.

9.1. Em caso de descumprimento destes Termos ou de risco identificado, a NXGATE poderá adotar, de forma gradual:

a) alerta ao USUÁRIO;

b) restrição de limites ou de funcionalidades;

c) retenção preventiva de saldo;

d) suspensão da conta;

e) encerramento definitivo.

9.2. Qualquer dessas medidas poderá ser aplicada diretamente, sem gradação e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• indícios de fraude;
• violação ao item 4.1 ou ao item 4.2;
• determinação de autoridade, de INSTITUIÇÃO PARCEIRA ou de bandeira;
• risco à plataforma ou a terceiros.

10.1. O USUÁRIO é o único responsável pelos produtos e serviços que comercializa, por sua oferta, entrega e qualidade, e pela relação com seus compradores.

10.2. A NXGATE não responde por:

a) lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos;

b) falhas, decisões ou indisponibilidades das INSTITUIÇÕES PARCEIRAS, do Sistema Pix, das bandeiras de cartão, das credenciadoras, dos emissores, das instituições dos pagadores, dos sistemas de pagamento estrangeiros, dos provedores ou de plataformas externas;

c) caso fortuito ou força maior, incluindo ataques cibernéticos, falhas de energia e atos de governo;

d) atos de terceiros ou erros de configuração do USUÁRIO;

e) resultado de MED, chargeback, bloqueio cautelar ou devolução determinados nos termos da regulamentação ou das regras das bandeiras.

10.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da NXGATE fica limitada ao valor das tarifas efetivamente pagas pelo USUÁRIO do último mês anterior ao evento.

11.1. O USUÁRIO indenizará e manterá a NXGATE indene de quaisquer perdas, danos, multas (inclusive de bandeiras, credenciadoras e autoridades), custos e honorários advocatícios decorrentes de:

• suas vendas;
• seu conteúdo;
• violação destes Termos;
• violação a direitos de terceiros;
• demandas de compradores, pagadores, INSTITUIÇÕES PARCEIRAS ou autoridades relacionadas à sua atividade.

11.2. Os valores devidos a esse título poderão ser compensados com o saldo e os recebíveis do USUÁRIO.

12.1. O USUÁRIO poderá encerrar a conta a qualquer tempo:

a) com saldo zerado, o encerramento é imediato;

b) com saldo positivo, o encerramento ocorre após o saque.

12.2. No encerramento, a NXGATE poderá reter valor proporcional ao risco de MED, chargeback e devoluções, pelo prazo regulamentar ou das bandeiras para contestação das transações pendentes. O remanescente será liberado ao final desse prazo.

12.3. Não é possível encerrar a conta com saldo devedor. O saldo devedor será corrigido pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês e de multa de 2%, e poderá ser cobrado judicial ou extrajudicialmente. A conta com saldo devedor por mais de 120 dias poderá ser encaminhada para cobrança.

13.1. A marca, o nome, os logotipos, os softwares, as APIs, o layout e os demais elementos da plataforma são de propriedade exclusiva da NXGATE ou de seus licenciantes.

13.2. É vedado ao USUÁRIO, sem autorização expressa, reproduzir, modificar, sublicenciar ou explorar comercialmente esses elementos, bem como realizar engenharia reversa ou mineração de dados.

13.3. A NXGATE poderá solicitar a remoção de links, páginas ou integrações que utilizem indevidamente sua marca, seu nome ou seus elementos distintivos. A remoção deverá ocorrer em até 24 horas da solicitação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da indenização por perdas e danos e das medidas judiciais cabíveis.

14.1. A NXGATE trata os seguintes dados:

• dados cadastrais e documentais;
• dados biométricos, para validação de identidade;
• dados transacionais;
• dados técnicos de acesso (IP, dispositivo, logs);
• registros de interação com as ferramentas;
• dados dos pagadores necessários ao processamento.

14.2. As finalidades do tratamento são:

• execução do contrato;
• prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro;
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• defesa em processos judiciais e administrativos;
• melhoria dos serviços.

14.3. As bases legais são as do art. 7º da Lei nº 13.709/2018, em especial os incisos II, V, VI e IX. Para dados biométricos, aplica-se o art. 11, II, “g” (prevenção à fraude e segurança do titular).

14.4. Os dados poderão ser compartilhados com:

• INSTITUIÇÕES PARCEIRAS;
• fornecedores de KYC, antifraude, inteligência artificial e infraestrutura;
• autoridades, mediante obrigação legal ou requisição.

14.4-A. Os dados poderão ser transferidos internacionalmente, na medida necessária à execução do contrato, para a prestação dos serviços do Anexo II e quando os fornecedores estiverem situados no exterior. A transferência observará o art. 33 da Lei nº 13.709/2018 e a regulamentação da Agência Nacional de Proteção de Dados.

14.5. Os dados serão mantidos pelo tempo necessário às finalidades, pelos prazos legais e regulatórios (incluindo os de PLD/FT) e para o exercício regular de direitos. Depois disso, serão eliminados ou anonimizados.

14.6. O titular poderá exercer os direitos do art. 18 da LGPD pelo e-mail [email protected], que é também o canal do Encarregado (DPO).

14.7. O USUÁRIO é controlador dos dados de seus compradores e responde pelo tratamento que realizar fora da plataforma.

14.8. A plataforma utiliza cookies, conforme a Política de Cookies disponível no site.

15.1. O atendimento da NXGATE é prestado pelos canais oficiais, da seguinte forma:

a) Comercial: em dias úteis, das 8h às 18h, com intervalo das 12h às 13h30. Fora desse horário, o atendimento poderá ocorrer eventualmente, conforme a disponibilidade da equipe.

b) Suporte: prioritariamente em horário diurno. Fora desse horário, inclusive à noite e de madrugada, o atendimento poderá ocorrer conforme a disponibilidade da equipe e a urgência do caso.

15.2. O atendimento fora dos horários indicados não constitui obrigação da NXGATE. Os prazos de resposta variam conforme a complexidade do caso e não constituem obrigação de resultado.

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. A NXGATE poderá revisar estes Termos a qualquer tempo, comunicando o USUÁRIO pelos canais oficiais. A continuidade do uso após a comunicação implica aceitação.

16.3. A NXGATE poderá ceder, transferir ou subcontratar seus direitos e obrigações, observadas as vedações regulatórias aplicáveis. O USUÁRIO não poderá fazê-lo sem autorização prévia e escrita.

16.4. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ou novação.

16.5. A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais.

16.6. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes envidarão esforços para a solução amigável do conflito, inclusive por mediação.

16.7. Fica eleito o foro da Comarca de Maringá/PR para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.8. Contato: [email protected].

1. Vigência. Este Anexo aplica-se ao USUÁRIO a partir da habilitação da conta individualizada em seu painel e da aprovação no onboarding específico.

2. Natureza e transparência.

2.1. A conta individualizada é uma conta de pagamento ou conta empresarial de titularidade do USUÁRIO. Ela é aberta e mantida por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil (INSTITUIÇÃO PRESTADORA), identificada de forma clara ao USUÁRIO no momento da abertura, no painel, nos extratos e nos canais de atendimento.

2.2. A NXGATE não é banco nem instituição financeira. Ela atua como entidade tomadora dos serviços da INSTITUIÇÃO PRESTADORA, nos termos da Resolução Conjunta nº 16/2025. A NXGATE não é titular da conta e não detém os recursos.

2.3. Os recursos mantidos em conta de pagamento constituem patrimônio separado e não se confundem com o patrimônio da INSTITUIÇÃO PRESTADORA, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.865/2013. Esses recursos não contam com a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e não são remunerados.

2.4. A INSTITUIÇÃO PRESTADORA é a responsável, perante o USUÁRIO e o Banco Central do Brasil, pelos serviços financeiros e de pagamento prestados na conta. Além dos canais da NXGATE, o USUÁRIO poderá utilizar os canais de atendimento e de ouvidoria da INSTITUIÇÃO PRESTADORA, informados no painel.

3. Abertura e onboarding.

3.1. A abertura depende de onboarding próprio, que poderá incluir validação documental, biometria, declarações específicas e aceite dos termos da INSTITUIÇÃO PRESTADORA. Esse onboarding é independente da aprovação para uso do gateway.

3.2. A NXGATE poderá aproveitar os dados e validações já realizados pelo USUÁRIO, compartilhando-os com a INSTITUIÇÃO PRESTADORA para esse fim. A aprovação final cabe à INSTITUIÇÃO PRESTADORA.

4. Funcionalidades. Conforme habilitado:

• Pix In e Pix Out;
• QR Code;
• gestão de chaves Pix;
• TED;
• transferências entre contas;
• pay-in e payout via API;
• extrato e conciliação;
• gestão de usuários, perfis e acessos.

5. Uso próprio da conta.

5.1. A conta individualizada é aberta em nome e sob a titularidade do próprio USUÁRIO (conta nominal). Ela destina-se exclusivamente à movimentação de recursos da atividade do USUÁRIO.

5.2. É vedado ao USUÁRIO:

• revender, sublicenciar ou disponibilizar a terceiros a conta ou os serviços financeiros e de pagamento a ela vinculados;
• abrir ou gerir subcontas em nome de seus próprios clientes;
• apresentar-se como banco, instituição financeira ou instituição de pagamento.

6. Limites e bloqueios. Aplicam-se à conta individualizada:

• os limites definidos pela INSTITUIÇÃO PRESTADORA e pela NXGATE;
• as regras de MED e de bloqueio cautelar;
• o capítulo 9 dos Termos Gerais.

7. Tarifas. As tarifas de manutenção de conta, transferências e demais serviços constam do painel ou da proposta comercial.

8. Encerramento.

8.1. O encerramento segue o capítulo 12 dos Termos Gerais e os termos da INSTITUIÇÃO PRESTADORA.

8.2. A substituição da INSTITUIÇÃO PRESTADORA será comunicada ao USUÁRIO com a antecedência exigida pela regulamentação aplicável ao encerramento de contas, com instruções para a migração ou o resgate do saldo..

1. Vigência. Este Anexo aplica-se ao USUÁRIO a partir da habilitação dos pagamentos internacionais em seu painel.

2. Abrangência.

2.1. O USUÁRIO poderá receber pagamentos de pagadores localizados nos países disponibilizados em seu painel, por meio dos meios de pagamento locais de cada país, entre eles México, Colômbia, Argentina e Bolívia. A disponibilidade de cada país depende de sua habilitação no painel.

2.2. A NXGATE poderá incluir ou excluir países e meios de pagamento a qualquer tempo, mediante atualização do painel.

3. Estrutura da operação.

3.1. Os pagamentos são recebidos em moeda local por provedores de pagamento estrangeiros parceiros.

3.2. A conversão para reais e a remessa ao Brasil são realizadas por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio ou a prestar serviços de pagamento internacional (eFX), nos termos da Lei nº 14.286/2021 e da regulamentação do Banco Central do Brasil.

3.3. A NXGATE atua exclusivamente como intermediadora tecnológica. Ela não realiza operações de câmbio.

4. Conversão e liquidação.

4.1. Os valores recebidos em moeda estrangeira serão convertidos em reais pela taxa de câmbio praticada pela instituição responsável na data da conversão, acrescida do spread informado no painel.

4.2. A liquidação ao USUÁRIO ocorrerá em D+1, contado da data da conversão.

4.3. Não há conversão cambial aos domingos e, conforme o caso, em feriados nacionais ou do país do pagador. As vendas realizadas nesses dias serão convertidas no primeiro dia de conversão subsequente, e a liquidação em D+1 será contada a partir dessa data.

4.4. O USUÁRIO assume o risco de variação cambial entre a data da venda e a data da conversão, inclusive quando a conversão for postergada nos termos do item 4.3.

4.5. A NXGATE poderá alterar os prazos de conversão e liquidação, por país ou por meio de pagamento, mediante atualização do painel e comunicação ao USUÁRIO.

5. Tributos.

5.1. Os tributos incidentes sobre a operação, como o IOF-câmbio, poderão ser retidos ou deduzidos na liquidação, conforme a legislação aplicável.

5.2. O USUÁRIO é o único responsável pelos tributos sobre a sua receita e pelo cumprimento das obrigações fiscais no Brasil e no exterior.

6. Legislação estrangeira.

6.1. O USUÁRIO é responsável pelo cumprimento da legislação do país do pagador aplicável à sua oferta, incluindo normas de consumo, publicidade, proteção de dados e restrições de produtos.

6.2. Atividades lícitas no Brasil, mas proibidas no país do pagador, não poderão ser comercializadas para aquele país.

6.3. As vedações do capítulo 4 dos Termos Gerais aplicam-se integralmente às operações internacionais.

7. Contestações e reembolsos.

7.1. As contestações seguem as regras do meio de pagamento e do país de origem, que podem ter prazos e procedimentos diversos do MED.

7.2. Os valores contestados, reembolsados ou estornados serão debitados do saldo do USUÁRIO pelo valor em reais da liquidação ou da data do débito, conforme a regra do provedor. Aplica-se o item 5.5 dos Termos Gerais.

8. Retenção. A NXGATE poderá aplicar prazos de retenção ou reservas específicos para operações internacionais, proporcionais ao risco do país, do meio de pagamento e da operação.

1. Vigência. Este Anexo aplica-se ao USUÁRIO a partir da habilitação de cada meio de pagamento em seu painel.

2. Meios de pagamento. Conforme habilitado:

a) cartão de crédito das bandeiras disponibilizadas, à vista ou parcelado em até 12 vezes;

b) pagamento com dois cartões ou com cartão e Pix no mesmo pedido;

c) carteiras digitais;

d) vouchers e cartões de benefício;

e) links de pagamento.

3. Processamento e liquidação.

3.1. As transações são capturadas, processadas e liquidadas por INSTITUIÇÕES PARCEIRAS credenciadoras, nos termos das regras das bandeiras e da regulamentação do Banco Central do Brasil.

3.2. Sempre que disponível, a liquidação será feita diretamente ao USUÁRIO pela INSTITUIÇÃO PARCEIRA, com segregação, na origem, do valor do USUÁRIO e das tarifas.

3.3. A aprovação de cada transação depende do emissor, da bandeira e das análises antifraude. A NXGATE não garante a aprovação de nenhuma transação.

3.4. Os prazos de liquidação constam do painel.

4. Recebíveis.

4.1. Os recebíveis de cartão do USUÁRIO serão registrados em registradora autorizada, nos termos da regulamentação vigente.

4.2. O USUÁRIO autoriza esse registro e reconhece que eventual cessão ou oneração de recebíveis a terceiros pode afetar a liquidação e a antecipação perante a NXGATE.

5. Antecipação.

5.1. A antecipação de recebíveis, nas modalidades avulsa, automática ou por contrato, é realizada pela INSTITUIÇÃO PARCEIRA mediante aceite prévio do USUÁRIO. O USUÁRIO visualizará a taxa e o valor líquido antes de confirmar.

5.2. A antecipação não altera a responsabilidade do USUÁRIO por chargebacks e cancelamentos das vendas antecipadas.

6. Chargeback e cancelamentos.

6.1. As transações com cartão estão sujeitas a contestação (chargeback) pelo portador, nos prazos e procedimentos das bandeiras, que podem superar 120 dias.

6.2. O USUÁRIO deverá apresentar a documentação de defesa no prazo informado na notificação. A decisão cabe ao emissor e à bandeira.

6.3. Serão debitados do saldo e dos recebíveis futuros do USUÁRIO, aplicando-se o item 5.5 dos Termos Gerais:

• os valores contestados ou cancelados;
• as tarifas de chargeback;
• eventuais multas aplicadas pelas bandeiras ou credenciadoras em razão da operação do USUÁRIO.

6.4. Se o índice de chargeback ou de fraude superar os limites das bandeiras ou da política de risco da NXGATE, poderão ser aplicados:

• reserva de garantia (rolling reserve);
• aumento do prazo de liquidação;
• suspensão da antecipação;
• suspensão do meio de pagamento;
• encerramento da conta.

7. Antifraude. As transações são submetidas a análise antifraude, que poderá recusar, sinalizar ou condicionar transações, sem que isso gere responsabilidade da NXGATE.

8. Dados de cartão. É vedado ao USUÁRIO capturar, armazenar ou transmitir dados de cartão fora dos ambientes disponibilizados pela NXGATE. O USUÁRIO responde por qualquer violação aos padrões PCI DSS em seu ambiente.

9. Vouchers e benefícios.

9.1. Vouchers de alimentação e refeição somente poderão ser aceitos na comercialização de produtos e serviços compatíveis com sua finalidade legal, nos termos da Lei nº 14.442/2022 e das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador.

9.2. É vedada a conversão desses vouchers em dinheiro ou seu uso para outros fins.

1. Vigência. Este Anexo aplica-se ao USUÁRIO a partir da habilitação de cada funcionalidade em seu painel.

2. Pix Automático.

2.1. As cobranças recorrentes dependem de autorização prévia do pagador, nos termos do Regulamento Pix.

2.2. O pagador poderá cancelar a autorização a qualquer tempo, diretamente em sua instituição. A NXGATE não responde pelas cobranças não realizadas em razão do cancelamento.

2.3. O USUÁRIO deverá informar ao pagador, de forma clara, o valor, a periodicidade e as condições de cancelamento da assinatura.

3. Pix por biometria e pagamentos sem redirecionamento. O pagamento é autorizado pelo pagador em sua própria instituição, pelos mecanismos regulamentados. A NXGATE não tem acesso aos dados biométricos do pagador.

4. Pix Parcelado.

4.1. O parcelamento é concedido ao pagador por INSTITUIÇÃO PARCEIRA, responsável pela concessão e pela análise de crédito, observada a regulamentação vigente.

4.2. O USUÁRIO recebe o valor conforme as condições do painel e não é parte da relação de crédito entre o pagador e a instituição.

4.3. O MED e as devoluções aplicam-se normalmente a essas transações.

5. Pagamento com saldo de múltiplas contas. Quando disponível, a composição do pagamento com recursos de mais de uma conta do pagador depende da autorização do pagador em cada instituição envolvida.

6. Recuperação de pagamentos.

6.1. Ao habilitar a recuperação de pagamentos, o USUÁRIO autoriza a NXGATE e suas INSTITUIÇÕES PARCEIRAS a contatar os pagadores de pedidos não concluídos, por WhatsApp, e-mail ou outros canais, inclusive por assistente automatizado (inteligência artificial). O contato pode ter por objeto:

• lembretes;
• reenvio de cobranças;
• oferta de meios de pagamento alternativos.

6.2. O USUÁRIO é o controlador dos dados de seus compradores e declara possuir base legal para esse contato, nos termos da LGPD. A NXGATE e as INSTITUIÇÕES PARCEIRAS atuam como operadoras.

6.3. O USUÁRIO obriga-se a assegurar ao pagador a possibilidade de recusar novos contatos (opt-out), a não utilizar a funcionalidade para cobrança vexatória e a observar as políticas das plataformas de mensagens e o Código de Defesa do Consumidor.

6.4. A NXGATE não garante índice de recuperação.